Processual Civil. Embargos de Declaração. Fixação de Honorários Advocatícios

Princípio do Tempus Regit Actum. Majoração.

Revisão da vida toda: O que pode mudar?

Por Marcos Roberto Hasse.

STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008).

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância

O colegiado, entretanto, deixou aberta a possibilidade de aplicação da insignificância se o julgador entender que ela é socialmente adequada para o caso

Dispositivo da reforma trabalhista sobre sucumbência só é aplicável em casos sentenciados após vigência da lei

Entendimento é do TRT da 2ª região.

Extradição. Ordem de prisão. Origem.

Extradição - ordem de prisão.

Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

STJ define que as novas regras do CPC sobre eleição de foro só se aplicam a processos iniciados após a Lei 14.879/2024, com a possibilidade de declinação de competência

Revisão da Vida Toda: voto de Rosa Weber recompensa desídia do INSS

Por Murilo Gurjão Silveira Aith.

Para Presidente do TSE, MPs que reajustam salários "são sedutoras e ganham feição eleitoral"

Constitucional. Competência em razão da matéria. Ação de indenização por acidente de trabalho, proposta contra o (ex)empregador. Competência da justiça especial.

Ação de indenização por acidente de trabalho.

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.

Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança.

Prescrição. Writ concedido em parte.

Embargos de declaração.

Caráter infringente.

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.

Homem demitido sem justa causa tem vínculo empregatício reconhecido

Juízo de 1º grau reconheceu vínculo empregatício em razão dos efeitos da revelia e confissão ficta aplicados à empresa.

Juiz condena seguradora a pagar R$ 40 mil de seguro por morte acidental

O seguro se negou a pagar o valor por morte acidental sob argumento de que o suicídio teria ocorrido antes do contrato completar dois anos de vigência

Novo Código Florestal é aprovado pelo Senado

Texto foi aprovado por 59 votos a 7. Projeto volta à Câmara, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano

Septuagenário tem HC negado pela 1ª Turma do Supremo